Reforma Tributária: SINDIBEB/MG defende atenção aos impactos do Imposto Seletivo sobre a distribuição de bebidas

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Com a implantação do novo sistema tributário, sindicato acompanha mudanças que poderão afetar preços, custos e competitividade das distribuidoras e defende condições justas para o desenvolvimento do setor.

A reforma tributária brasileira entra em uma etapa importante de sua implantação e traz novos desafios para as empresas distribuidoras de bebidas. Entre as mudanças que merecem maior atenção está o Imposto Seletivo, que tem sido chamado de “imposto do pecado”, que passará a incidir sobre determinadas bebidas alcoólicas e açucaradas a partir de 2027.

A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em novembro, estabeleceu as alíquotas previstas para o primeiro ano de cobrança. Segundo a Câmara dos Deputados, os percentuais incluem 4,2% para cervejas, 2,6% para bebidas açucaradas e alíquotas diferenciadas para outras categorias de bebidas alcoólicas. Os valores ainda estão sujeitos ao processo de apreciação legislativa.

Embora o governo tenha apresentado as alíquotas com o objetivo de preservar, de maneira geral, a carga tributária existente durante a transição, entidades do setor manifestam preocupação com os possíveis efeitos sobre os preços, o consumo e a competitividade das empresas.

Em posicionamento divulgado no dia 5 de novembro, a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS) alertou para os riscos da nova tributação sobre os fabricantes regionais. Em Minas Gerais, o SindBebidas MG, entidade representativa da indústria, também manifestou preocupação com a combinação do Imposto Seletivo e a manutenção de encargos tributários estaduais, conforme publicação da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

A distribuição de bebidas precisa ser considerada

Para o Sindicato das Empresas Distribuidoras de Bebidas do Estado de Minas Gerais (SINDIBEB/MG), a discussão sobre a reforma tributária precisa considerar toda a cadeia de comercialização de bebidas, e não apenas a indústria fabricante.

As distribuidoras desempenham um papel essencial no abastecimento do comércio e enfrentam custos próprios de armazenagem, comercialização e logística, além de estarem diretamente expostas às mudanças nos preços praticados pela indústria e no comportamento do mercado.

Embora o Imposto Seletivo seja, em regra, cobrado em uma etapa anterior à revenda realizada pelas distribuidoras, seus efeitos econômicos podem alcançar essas empresas por meio dos preços de aquisição, das margens comerciais e do volume de vendas.

O SINDIBEB/MG defende que a implantação do novo sistema tributário assegure previsibilidade, segurança jurídica e condições justas de concorrência, sem comprometer a competitividade das empresas distribuidoras.

Outro ponto que merece atenção é o combate ao comércio irregular de bebidas. O aumento de eventuais diferenças de preços entre produtos comercializados legalmente e mercadorias de origem ilegal pode representar um risco adicional para as empresas que cumprem suas obrigações fiscais e regulatórias.

Por isso, a entidade considera importante que as medidas tributárias sejam acompanhadas de ações de fiscalização e combate à informalidade, protegendo a concorrência leal e o funcionamento regular do mercado.

Preparação, modernização e oportunidades

Além dos possíveis impactos sobre preços e custos, a reforma exigirá adaptações nos sistemas fiscais, nos procedimentos contábeis e no planejamento das empresas.

A implantação gradual da CBS e do IBS também traz novas exigências para a emissão de documentos fiscais e o controle das operações, tornando ainda mais importante o acompanhamento das regras e a atualização das ferramentas de gestão.

Para o SINDIBEB/MG, mudanças dessa dimensão naturalmente exigem um período de adaptação. Entretanto, também podem representar uma oportunidade para rever processos, aprimorar a gestão tributária, investir em tecnologia e buscar maior eficiência nas atividades empresariais.

O Sindicato acompanha a regulamentação e as manifestações das entidades empresariais, buscando aprofundar seus conhecimentos sobre os efeitos da reforma e as particularidades da distribuição de bebidas.

Mais do que compreender as novas regras, o objetivo é contribuir para que as distribuidoras de Minas Gerais estejam preparadas para enfrentar as dificuldades da transição e identificar oportunidades de crescimento no novo ambiente tributário.

A entidade entende que uma reforma dessa importância deve contribuir para a simplificação das obrigações, a redução da insegurança jurídica e a melhoria do ambiente de negócios, sem desconsiderar as condições reais de funcionamento das empresas.

Defender a distribuição de bebidas significa assegurar que a voz das empresas do setor seja considerada nas decisões que afetam suas atividades, seus investimentos e sua capacidade de gerar empregos.

Com essa perspectiva, o SINDIBEB/MG seguirá atento aos desdobramentos da reforma tributária, fortalecendo sua atuação institucional e buscando caminhos para que o setor enfrente as mudanças com planejamento, união e capacidade de adaptação.

União, Visão e Representatividade.

Fontes de referência

Câmara dos Deputados — Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027. Publicação de novembro de 2026, com informações sobre as alíquotas previstas para bebidas alcoólicas e açucaradas.

https://www.camara.leg.br/noticias/1316363-medida-provisoria-regulamenta-o-imposto-seletivo-para-2027

AFREBRAS — Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil — Posicionamento institucional sobre as alíquotas do Imposto Seletivo. Publicação de 5 de novembro de 2026.

https://afrebras.org.br/noticias/afrebras-divulga-posicionamento-institucional-sobre-as-aliquotas-do-imposto-seletivo/

FIEMG — Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais — SindBebidas MG alerta para impactos da manutenção de encargos estaduais somada à chegada do Imposto Seletivo. Publicação de 13 de novembro de 2026.

https://www.fiemg.com.br/noticias/sindbebidas-mg-pede-rejeicao-do-pl-6209-2026-e-alerta-para-os-impactos-da-manutencao-do-fundo-de-erradicacao-da-miseria-somada-a-chegada-do-imposto-seletivo-sobre-a-competitividade-e-os-empregos-do/

Receita Federal do Brasil — Reforma Tributária do Consumo. Informações oficiais sobre a implantação da CBS, do IBS e as etapas de transição.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria-do-consumo/entenda/entenda-a-reforma-tributaria-do-consumo